REsp 1662780 - DECISAO

REsp 1662780 - DECISAO

O Tribunal uniformizou sua jurisprudência no sentido de que a curadoria especial é munus público que não se confunde com a gratuidade de justiça e, para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, os atos processuais praticados pelo curador especial ficam dispensados do recolhimento prévio do preparo recursal, sendo tais despesas suportadas pelo vencido ao final do processo, razão pela qual afastou-se a deserção e deu-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: WANDERSON LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Conhecidos E Providos)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado anulado para novo julgamento pela Segunda Turma com afastamento da deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Justiça Gratuita, Súmula 187 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 91 Do Cpc/2015, Arts. 98 a 102 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Curadoria Especial Defensoria Pública Justiça Gratuita Súmula 187 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON LUIZ MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Conhecidos E Providos)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial dispensa o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se o patrocínio pela Defensoria Pública implica automaticamente a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ na hipótese de ausência de comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal uniformizou sua jurisprudência no sentido de que a curadoria especial é munus público que não se confunde com a gratuidade de justiça e, para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, os atos processuais praticados pelo curador especial ficam dispensados do recolhimento prévio do preparo recursal, sendo tais despesas suportadas pelo vencido ao final do processo, razão pela qual afastou-se a deserção e deu-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado anulado para novo julgamento pela Segunda Turma com afastamento da deserção.

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento pela Segunda Turma com afastamento da deserção