AREsp 1798783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem sobre a inexistência e comprovação do justo impedimento envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a análise de normas regimentais da Corte de origem não constitui exame de lei federal na forma do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Justo Impedimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Normas Regimentais
Processo Civil Preparo Recursal Justo Impedimento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Normas Regimentais

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação de justo impedimento para recolhimento do preparo recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance do art. 1.007, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem sobre a inexistência e comprovação do justo impedimento envolveria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a análise de normas regimentais da Corte de origem não constitui exame de lei federal na forma do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o agravo interno manejado contra indeferimento de pedido de efeito suspensivo.