AREsp 1782929 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso; intimada para recolhê-lo em dobro no prazo legal (art. 1.007, § 4º, do NCPC) permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto, sendo insuficiente a mera alegação de concessão da justiça gratuita sem a correspondente certidão ou cópia dos autos do tribunal local; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO VILLA AMALFI; Executada/agravante: ANA LYGIA BARDINI; Executado: JÚLIO CÉSAR AFONSO CUGINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Aplicação Do NCPC, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Aplicação Do NCPC Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA AMALFI

Exequente

ANA LYGIA BARDINI

Executada/agravante

JÚLIO CÉSAR AFONSO CUGINOTTI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Comprovação do deferimento da justiça gratuita por meio de certidão ou cópia integral dos autos principais/apensados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso; intimada para recolhê-lo em dobro no prazo legal (art. 1.007, § 4º, do NCPC) permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto, sendo insuficiente a mera alegação de concessão da justiça gratuita sem a correspondente certidão ou cópia dos autos do tribunal local; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão agravada integralmente mantida
  • Negado provimento ao agravo interno