AREsp 1652272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição de reconsideração não é espécie recursal prevista no art. 994 do NCPC, a agravante não comprovou o preparo nos termos e prazo assinalados (motivo pelo qual foi reconhecida a deserção do recurso especial) e as alegações trazidas não evidenciaram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; configurado abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé, aplica-se multa prevista no NCPC.

Parties
Agravante: LINDALVA FERNANDES DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 187 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

LINDALVA FERNANDES DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 reconhecimento da deserção do recurso especial
  3. 3 inaptidão do pedido de reconsideração por não ser espécie recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição de reconsideração não é espécie recursal prevista no art. 994 do NCPC, a agravante não comprovou o preparo nos termos e prazo assinalados (motivo pelo qual foi reconhecida a deserção do recurso especial) e as alegações trazidas não evidenciaram inadequação dos fundamentos da decisão agravada; configurado abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé, aplica-se multa prevista no NCPC.

Court Disposition

agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC (fixada em 5% do valor atualizado da causa)