AREsp 1837062 - DECISAO

AREsp 1837062 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, e não sanado o vício após intimação, o preparo é irregular, ocasionando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular e intempestivo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, e não sanado o vício após intimação, o preparo é irregular, ocasionando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...