AREsp 1659041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (a Corte de origem apreciou adequadamente as questões) e porque a agravante, embora intimada para complementar o preparo em dobro, permaneceu inerte no prazo legal, caracterizando a deserção do recurso na forma da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Agravado: LUIZ CARLOS TOPAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

LUIZ CARLOS TOPAN JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 incide deserção por ausência de recolhimento complementar do preparo após intimação?
  3. 3 é cabível a majoração de honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé no presente agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (a Corte de origem apreciou adequadamente as questões) e porque a agravante, embora intimada para complementar o preparo em dobro, permaneceu inerte no prazo legal, caracterizando a deserção do recurso na forma da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.