AREsp 1725225 - ACORDAO

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Verificou-se que o Recurso Especial não foi instruído, no ato de sua interposição, com a guia de recolhimento e respectivo comprovante das custas devidas ao STJ; o tribunal de origem intimou a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que não foi atendido; em consequência, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANKLIN PADRAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANKLIN PADRAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e não atendimento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial não foi instruído, no ato de sua interposição, com a guia de recolhimento e respectivo comprovante das custas devidas ao STJ; o tribunal de origem intimou a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que não foi atendido; em consequência, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno