AREsp 1773292 - DECISAO

AREsp 1773292 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, apresentou apenas o comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento (GRJ), impedindo a aferição do pagamento; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e não se concede novo prazo em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, Cpc/2015 Intimação Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão da ausência da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ na hipótese de não regularização do preparo após intimação
  3. 3 preclusão consumativa impede nova abertura de prazo para recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, apresentou apenas o comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento (GRJ), impedindo a aferição do pagamento; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e não se concede novo prazo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.