AREsp 1816268 - DECISAO

AREsp 1816268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da questão relativa ao preparo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: BEATRIZ YOSHIMORI DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Primazia Da Decisão De Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil (acidente De Trânsito) Preparo Recursal Deserção Primazia Da Decisão De Mérito Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ YOSHIMORI DA SILVA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do dever de intimar para complementação do preparo antes de decretada a deserção (art. 1.007, §2º, CPC)
  2. 2 prequestionamento acerca da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da questão relativa ao preparo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.