AREsp 1596881 - ACORDAO

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Como não houve comprovação regular do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso e a parte não regularizou o preparo no prazo concedido, incide a consequência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 de não conhecimento do recurso por deserção; o despacho de exigência era irrecorrível (art. 1.001 CPC) e a eventual concessão posterior de gratuidade não retroage para eximir da exigência cumprida no ato inicial.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORIFICO BALBINOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Preclusão, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Preclusão Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO BALBINOS - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 regime jurídico da intimação para complementação do preparo e consequência do não cumprimento (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 irrecorribilidade de despacho não decisório (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação regular do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso e a parte não regularizou o preparo no prazo concedido, incide a consequência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 de não conhecimento do recurso por deserção; o despacho de exigência era irrecorrível (art. 1.001 CPC) e a eventual concessão posterior de gratuidade não retroage para eximir da exigência cumprida no ato inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.