AREsp 1801731 - DECISAO

AREsp 1801731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno, comprovação idônea do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação efetiva) e, após intimação, limitou-se a juntar comprovante relativo ao agendamento anterior sem regularizar o preparo em dobro quando devido; assim incide a Súmula 187 e o recurso restou deserto, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento, Súmula 187, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Súmula 187 Embargos De Declaração Regularização Do Preparo

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Parties

SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento constitui meio idôneo para demonstrar o preparo recursal
  2. 2 Momento oportuno para comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou, no momento oportuno, comprovação idônea do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação efetiva) e, após intimação, limitou-se a juntar comprovante relativo ao agendamento anterior sem regularizar o preparo em dobro quando devido; assim incide a Súmula 187 e o recurso restou deserto, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)