AREsp 1867686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, restando caracterizada a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZIDIO JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IZIDIO JANUARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 exigência de juntada de guias e comprovantes legíveis
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, restando caracterizada a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...