AREsp 1837231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na GRU) e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 preparo irregular decorrente da indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
2 deserção do recurso especial por não cumprimento do requisito de preparo
3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção/recusa do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...