AREsp 1729979 - DECISAO

AREsp 1729979 - DECISAO

A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e a inércia após intimação para regularização tornam aplicável a pena de deserção; o pedido de reconsideração formulado após indeferimento da justiça gratuita não suspende o prazo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568 do STJ). Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ORGANIZAÇÃO ACQUA MG LTDA.; Agravado/recorrido: ACQUALIVEGROUP FRANCHISING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO ACQUA MG LTDA.

Agravante/recorrente

ACQUALIVEGROUP FRANCHISING DO BRASIL LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição e o pedido de reconsideração suspendem ou impedem a aplicação da deserção prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC
  2. 2 se foi ordenável o recolhimento em dobro do preparo diante de pedido pendente de análise de justiça gratuita
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e a inércia após intimação para regularização tornam aplicável a pena de deserção; o pedido de reconsideração formulado após indeferimento da justiça gratuita não suspende o prazo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568 do STJ). Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial