AREsp 1741913 - DECISAO

AREsp 1741913 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 280 do STF, porquanto a análise do preparo recursal e da aplicação do artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003 envolve legislação e atos de provimento local, matéria inadmissível nesta via excepcional; ademais, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal e não é possível apreciar matéria constitucional nesta instância excepcional.

Parties
Agravante: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Legislação Local Súmula 280 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de legislação local (Lei nº 11.608/2003, art.4º, II)
  2. 2 Valor do preparo recursal e sua razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF que impede exame de direito local pelo STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 280 do STF, porquanto a análise do preparo recursal e da aplicação do artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003 envolve legislação e atos de provimento local, matéria inadmissível nesta via excepcional; ademais, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal e não é possível apreciar matéria constitucional nesta instância excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.