AREsp 665777 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ admitindo a complementação do preparo quando alguma das verbas do preparo foi recolhida e inexistindo intimação para complementação antes da decretação da deserção, o agravo merece provimento para oportunizar à parte a complementação do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso especial, afastando-se a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem que decretou a deserção sem oportunizar a complementação.

Parties
Agravante: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Intimação Para Complementação Do Preparo
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Preparo, Inadmissibilidade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Preparo Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Intimação Para Complementação Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo insuficiência do preparo recursal no ato de interposição, é obrigatória a intimação para complementação antes de decretar a deserção
  2. 2 Aplicação do Enunciado 2 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ admitindo a complementação do preparo quando alguma das verbas do preparo foi recolhida e inexistindo intimação para complementação antes da decretação da deserção, o agravo merece provimento para oportunizar à parte a complementação do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso especial, afastando-se a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem que decretou a deserção sem oportunizar a complementação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Intimar a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso especial.
  • Após, retornar os autos conclusos.