AREsp 1812111 - DECISAO

AREsp 1812111 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, embora tenha havido juntada posterior, não houve comprovação do recolhimento integral do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, configurando-se a deserção do recurso; aplicam-se precedentes que afastam a possibilidade de regularização tardia nas hipóteses em análise; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Comprovação Do Preparo (deserção)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Comprovação Do Preparo (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Consequência da não regularização integral do preparo: deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, embora tenha havido juntada posterior, não houve comprovação do recolhimento integral do preparo em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, configurando-se a deserção do recurso; aplicam-se precedentes que afastam a possibilidade de regularização tardia nas hipóteses em análise; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.