REsp 1738982 - DECISAO

REsp 1738982 - DECISAO

Havia precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.116/SP, repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça consolidando que o INSS, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, não está obrigado ao recolhimento prévio do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo pagar tais valores apenas ao final da demanda se vencido; diante desse entendimento consolidado, o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou deserção pela ausência do recolhimento prévio, foi reformado, determinando-se o processamento da apelação e o reconhecimento da isenção do porte para o INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem, reconhecendo a isenção do porte de remessa e retorno para o INSS.
Legal Topics
Preparo Recursal, Porte De Remessa E Retorno, Isenção Do INSS, Deserção, Taxa Judiciária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Preparo Recursal Porte De Remessa E Retorno Isenção Do INSS Deserção Taxa Judiciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça
  2. 2 Alcance dos arts. 27 e 511, §1º, do CPC/1973 quanto ao preparo e suas parcelas
  3. 3 Compatibilidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 com as normas federais e entendimento do STF sobre porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Havia precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.116/SP, repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça consolidando que o INSS, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, não está obrigado ao recolhimento prévio do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo pagar tais valores apenas ao final da demanda se vencido; diante desse entendimento consolidado, o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou deserção pela ausência do recolhimento prévio, foi reformado, determinando-se o processamento da apelação e o reconhecimento da isenção do porte para o INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem, reconhecendo a isenção do porte de remessa e retorno para o INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassar o acórdão recorrido