AREsp 1824637 - DECISAO

AREsp 1824637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção (súmula 187/stj), Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção (súmula 187/stj) Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIESP S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e recolhimento de custas a menor
  2. 2 deserção do recurso em razão da falta de regularização após intimação (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial pela interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se