AREsp 1847278 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu a determinação de saneamento do preparo recursal, deixando de juntar a guia de recolhimento necessária para comprovação, o que configura deserção, e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 regularização do preparo recursal e comprovação por guia de recolhimento
- 2 consequência da não juntada da guia: deserção do recurso
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu a determinação de saneamento do preparo recursal, deixando de juntar a guia de recolhimento necessária para comprovação, o que configura deserção, e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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