AREsp 1841665 - DECISAO

Havendo apenas comprovante de agendamento do preparo e não havendo comprovante do efetivo pagamento, restou comprovada a ausência de quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, não sendo suprida a irregularidade após intimação para regularização, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, com aplicação do disposto no art. 1.007, §4º do CPC e na Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: P B LOPES E COMPANHIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

P B LOPES E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
2 insuficiência de comprovante de agendamento para fins de quitação
3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se