AREsp 1804201 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição (apenas comprovante de agendamento), e os recorrentes, intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não o fizeram no prazo assinalado, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA (CARLOS); Réu/recorrente: ROBERTO FERMINO; Réu/recorrente: MARIA EUGÊNIA DIAS FERMINO; Réu/recorrente: ROBERTO FERMINO JÚNIOR; Réu/recorrente: ANDRÉA BARBOSA FERMINO; Réu/recorrente: ÉDISON ÉRICO FERMINO; Réu/recorrente: GABRIELA DE MOURA ALMEIDA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Aplicação Do NCPC
Civil Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro Aplicação Do NCPC

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA (CARLOS)

Autor

ROBERTO FERMINO

Réu/recorrente

MARIA EUGÊNIA DIAS FERMINO

Réu/recorrente

ROBERTO FERMINO JÚNIOR

Réu/recorrente

ANDRÉA BARBOSA FERMINO

Réu/recorrente

ÉDISON ÉRICO FERMINO

Réu/recorrente

GABRIELA DE MOURA ALMEIDA FERMINO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  3. 3 Inadmissibilidade do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição (apenas comprovante de agendamento), e os recorrentes, intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não o fizeram no prazo assinalado, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada