AREsp 1848923 - DECISAO

AREsp 1848923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão específica impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.007, § 7º do CPC quanto à necessidade de abertura de prazo para sanar dúvida sobre recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão específica perante o tribunal a quo, óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão específica impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.