REsp 1930548 - DECISAO

REsp 1930548 - DECISAO

Verificadas irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento sob rubrica diversa) e a ausência da cadeia completa de procurações, e não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 115 e 187 e precedentes indicados), não sendo conhecido o recurso especial; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas/recolhimento sob rubrica diversa
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificadas irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento sob rubrica diversa) e a ausência da cadeia completa de procurações, e não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas 115 e 187 e precedentes indicados), não sendo conhecido o recurso especial; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...