AREsp 1816128 - DECISAO

AREsp 1816128 - DECISAO

Tendo o agravo versado exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não havendo prova de que o advogado detinha direito à gratuidade da justiça, incidiu o art. 99, § 5º, do CPC/2015 exigindo o recolhimento das custas; ante a ausência de preparo no prazo legal e a aplicação da Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA ALVES MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 187
Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA ALVES MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 99, § 5º, do CPC/2015 em recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 alcance pessoal da gratuidade da justiça e sua não extensão ao advogado sem requerimento e deferimento

Ratio Decidendi

Tendo o agravo versado exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não havendo prova de que o advogado detinha direito à gratuidade da justiça, incidiu o art. 99, § 5º, do CPC/2015 exigindo o recolhimento das custas; ante a ausência de preparo no prazo legal e a aplicação da Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.