REsp 1926815 - DECISAO

REsp 1926815 - DECISAO

A recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC, permaneceu inerte, o que, conforme a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: TESS MODELS PRODUTOS FOTOGRAFICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TESS MODELS PRODUTOS FOTOGRAFICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC, permaneceu inerte, o que, conforme a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve fixação prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.