AREsp 1604404 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo no ato de interposição; o despacho que determinou a intimação para regularização possui natureza de mero despacho (incabível recurso) e, tendo a parte sido intimada para recolher o preparo em dobro e não o fazendo, incide a deserção (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: MAURO APARECIDO DE PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Bancário, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Bancário Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Do Preparo Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MAURO APARECIDO DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina regularização do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento bancário não é apto a comprovar o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo no ato de interposição; o despacho que determinou a intimação para regularização possui natureza de mero despacho (incabível recurso) e, tendo a parte sido intimada para recolher o preparo em dobro e não o fazendo, incide a deserção (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.