AREsp 1881190 - DECISAO

AREsp 1881190 - DECISAO

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, e por não ter sido sanado o vício após intimação, concluiu-se pela deserção do recurso com fundamento na Lei n. 11.636/2007 (art.10, par.único), na Súmula 187 do STJ e em precedentes, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROZENSZAJN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROZENSZAJN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o comprovante de pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, e por não ter sido sanado o vício após intimação, concluiu-se pela deserção do recurso com fundamento na Lei n. 11.636/2007 (art.10, par.único), na Súmula 187 do STJ e em precedentes, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se