AREsp 1780590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, não cumpriu integralmente a intimação para recolhimento em dobro no prazo estipulado, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, tal omissão caracteriza deserção do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA BATISTÃO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Juntada apenas do comprovante de pagamento é insuficiente para comprovação do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, não cumpriu integralmente a intimação para recolhimento em dobro no prazo estipulado, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, tal omissão caracteriza deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.