REsp 1935581 - DECISAO

REsp 1935581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não juntou ao processo o comprovante de recolhimento do preparo devido ao STJ, apresentando apenas agendamentos insuficientes para comprovar o pagamento; além disso, apesar de ter sido regularmente intimado para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto na Lei n. 11.636/2007. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Não Pagamento Do Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício, Juntada De Comprovante De Agendamento
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Saneamento De Vício Juntada De Comprovante De Agendamento

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Parties

GIOVANE ALMEIDA NICOLETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Não Pagamento Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo recursal
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não juntou ao processo o comprovante de recolhimento do preparo devido ao STJ, apresentando apenas agendamentos insuficientes para comprovar o pagamento; além disso, apesar de ter sido regularmente intimado para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto na Lei n. 11.636/2007. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça