AREsp 1734481 - ACORDAO

A parte agravante foi devidamente intimada para regularizar o preparo e efetuou recolhimento a menor; diante da vedação legal à complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §5.º) e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), o recurso especial ficou deserto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; tampouco se verificou majoração excessiva dos honorários.

Parties: Agravante: PPL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PPL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
2 intimação para regularização do preparo
3 vedação à complementação de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).