AREsp 1787913 - DECISAO

AREsp 1787913 - DECISAO

Por ausência de comprovação de justo impedimento e pela ocorrência da complementação do preparo apenas após o decurso do prazo assinalado e após a decisão que decretou a deserção, mantendo-se a regularidade da intimação em nome do patrono constituído, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; assim, o agravo é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RENOVARE CARUARU AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo/recursos não admitidos por deserção do preparo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Justo Impedimento (§6º Do Art. 1.007 Cpc/15), Intimação De Advogado, Súmulas Do STJ (187, 7, 83, 568)
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Justo Impedimento (§6º Do Art. 1.007 Cpc/15) Intimação De Advogado Súmulas Do STJ (187, 7, 83, 568)

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Parties

RENOVARE CARUARU AGRÍCOLA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.007 do CPC/15 quanto à comprovação do preparo e complementação
  2. 2 interpretação do §6º do art. 1.007 (justo impedimento)
  3. 3 validade de intimação dirigida a um único patrono constituído

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de justo impedimento e pela ocorrência da complementação do preparo apenas após o decurso do prazo assinalado e após a decisão que decretou a deserção, mantendo-se a regularidade da intimação em nome do patrono constituído, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; assim, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo/recursos não admitidos por deserção do preparo

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Publique-se.