REsp 1909905 - DECISAO

REsp 1909905 - DECISAO

O STJ confirmou que a deserção é cabível quando não comprovado o preparo no ato de interposição e não sanado o vício mediante recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC/2015), mas afastou a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com o propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, ensejando parcial provimento do recurso apenas para afastar a penalidade imposta.

Parties
Recorrente: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admitido E Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada ao embargo de declaração; mantida a declaração de deserção em relação ao preparo recursal.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admitido E Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção pela não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso e da obrigação de recolher em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a deserção é cabível quando não comprovado o preparo no ato de interposição e não sanado o vício mediante recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC/2015), mas afastou a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com o propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, ensejando parcial provimento do recurso apenas para afastar a penalidade imposta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada ao embargo de declaração; mantida a declaração de deserção em relação ao preparo recursal.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 525-529, e-STJ).
  • Publicar-se.