AREsp 1605508 - DECISAO

AREsp 1605508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 99, §2º; 489, §1º, IV; 1.022, II e III do NCPC), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; ausência de debate e decisão sobre as normas na instância ordinária impede o conhecimento do especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: CEL MÓVEIS EIRELI (CEL); Réu/recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI (DISTRIBUIDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória (recursos: Apelação, Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Hipossuficiência/assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Hipossuficiência/assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

CEL MÓVEIS EIRELI (CEL)

Autor

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI (DISTRIBUIDORA)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória (recursos: Apelação, Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 recolhimento de preparo recursal e consequência da deserção
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 99, §2º; 489, §1º, IV; 1.022, II e III do NCPC), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; ausência de debate e decisão sobre as normas na instância ordinária impede o conhecimento do especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.