AREsp 1725225 - ACORDAO

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O acórdão está adequadamente fundamentado ao registrar que o Recurso Especial não foi instruído com a guia e comprovante de pagamento no ato de interposição, que a parte foi intimada a regularizar o preparo (fl. 211e) e não complementou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; por consequência aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Não se verificam vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANKLIN PADRAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por deserção e o agravo interno teve seu provimento negado.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Art. 1.007 Cpc/2015 Súmula 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANKLIN PADRAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Se foi oportunizada intimação para regularização do preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015.
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e não regularização subsequente.

Ratio Decidendi

O acórdão está adequadamente fundamentado ao registrar que o Recurso Especial não foi instruído com a guia e comprovante de pagamento no ato de interposição, que a parte foi intimada a regularizar o preparo (fl. 211e) e não complementou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; por consequência aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Não se verificam vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por deserção e o agravo interno teve seu provimento negado.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.