AREsp 1801390 - ACORDAO

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O comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para vinculação ao pagamento da GRU; a parte foi intimada para regularizar o vício no prazo de cinco dias e não o fez tempestivamente; assim, resta caracterizada a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Código De Processo Civil De 2015 (art. 1.007), Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento E Código De Barras
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Código De Processo Civil De 2015 (art. 1.007) Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento E Código De Barras

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - AMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento da GRU sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Intimação para sanar vício do preparo e prazo de cinco dias
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 para declarar deserção

Ratio Decidendi

O comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para vinculação ao pagamento da GRU; a parte foi intimada para regularizar o vício no prazo de cinco dias e não o fez tempestivamente; assim, resta caracterizada a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno