AREsp 764208 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/73 por força do Enunciado Administrativo 2/2016, o preparo foi comprovado em valor insuficiente e a complementação só foi juntada após o prazo de cinco dias previsto no art. 511, § 2º do CPC/73; por isso incide a Súmula 187/STJ, tornando o recurso especial deserto e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo a menor
  2. 2 intimação para complementação do preparo além do prazo de cinco dias
  3. 3 aplicação do art. 511, § 2º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/73 por força do Enunciado Administrativo 2/2016, o preparo foi comprovado em valor insuficiente e a complementação só foi juntada após o prazo de cinco dias previsto no art. 511, § 2º do CPC/73; por isso incide a Súmula 187/STJ, tornando o recurso especial deserto e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ)