AREsp 1723869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impondo-se a deserção do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: SPE CONDOMINIO VILASDO BOSQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SPE CONDOMINIO VILASDO BOSQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impondo-se a deserção do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial