AREsp 1674968 - ACORDAO

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Concluiu-se que a guia de recolhimento juntada era ilegível/irregular e que a parte, devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não o fez dentro do prazo, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e, por conseguinte, a deserção do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DINIZ GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da declaração de deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Ação Monitória
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DINIZ GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por preparo irregular/ilegível
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal e consumativa pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guia de recolhimento juntada era ilegível/irregular e que a parte, devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não o fez dentro do prazo, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ e, por conseguinte, a deserção do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da declaração de deserção do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de deserção do recurso especial por aplicação da Súmula 187/STJ