AREsp 1861579 - DECISAO

AREsp 1861579 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou nos autos o efetivo pagamento do preparo exigido para a subida do recurso especial (juntou apenas comprovante de agendamento e pagamento insuficiente), determinando-se a deserção do recurso com fundamento na Lei n.11.636/2007, na jurisprudência do STJ e na Súmula n.187; ainda determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA TEIXEIRA DE PONTES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIA TEIXEIRA DE PONTES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do comprovante de agendamento do preparo para demonstrar quitação
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 consequência da irregularidade/insuficiência do preparo recursal (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou nos autos o efetivo pagamento do preparo exigido para a subida do recurso especial (juntou apenas comprovante de agendamento e pagamento insuficiente), determinando-se a deserção do recurso com fundamento na Lei n.11.636/2007, na jurisprudência do STJ e na Súmula n.187; ainda determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...