AREsp 1333395 - ACORDAO

AREsp 1333395 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, o recurso especial foi declarado deserto porque não foi instruído com a guia de custas (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte não sanou o vício após intimação; assim, não se presume a justiça gratuita quando a Defensoria Pública atua como curador especial, o que levou a negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Deserção, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Defensoria Pública Curadoria Especial Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal quando a Defensoria Pública atua como curador especial
  2. 2 Comprovação do preparo mediante juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento/regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015, o recurso especial foi declarado deserto porque não foi instruído com a guia de custas (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição, e a parte não sanou o vício após intimação; assim, não se presume a justiça gratuita quando a Defensoria Pública atua como curador especial, o que levou a negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar deserto o Recurso Especial por ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento e por não sanar o vício após intimação