AREsp 1651771 - DECISAO

AREsp 1651771 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente, apesar de intimado a recolher em dobro, juntou apenas comprovante de pagamento simples feito na data da interposição, revelando preparo insuficiente, o que configura deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ; Agravante: Marcelo; Agravante: Stella Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Regularização Mediante Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Intempestividade, Juntada De Comprovantes
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Regularização Mediante Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ

Agravante

Marcelo

Agravante

Stella Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de comprovante de pagamento afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente, apesar de intimado a recolher em dobro, juntou apenas comprovante de pagamento simples feito na data da interposição, revelando preparo insuficiente, o que configura deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.