REsp 1845009 - ACORDAO

REsp 1845009 - ACORDAO

Comprovado o recolhimento do preparo recursal, deu-se provimento ao agravo interno; quanto ao mérito, a Corte afirmou que a atualização monetária prevista na Súmula 580/STJ só opera desde o evento danoso quando houver descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo, motivo pelo qual, diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o efetivo (des)cumprimento desse prazo, os autos foram devolvidos à origem para que tal questão fática seja apurada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: RONALDO MIGUEL DALPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Correção Monetária, Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj, Art. 5º, § 7º, Lei 6.194/74
Processual Civil Seguro DPVAT Preparo Recursal Correção Monetária Pagamento Administrativo Súmula 580/stj Art. 5º, § 7º, Lei 6.194/74

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

RONALDO MIGUEL DALPRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Incidência da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde a data do evento danoso
  3. 3 Necessidade de verificação pelo Tribunal de origem do cumprimento do prazo legal para pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Comprovado o recolhimento do preparo recursal, deu-se provimento ao agravo interno; quanto ao mérito, a Corte afirmou que a atualização monetária prevista na Súmula 580/STJ só opera desde o evento danoso quando houver descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo, motivo pelo qual, diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o efetivo (des)cumprimento desse prazo, os autos foram devolvidos à origem para que tal questão fática seja apurada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial