AREsp 1866715 - DECISAO

AREsp 1866715 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi apresentado de forma irregular e não foi regularizado no prazo adequado; o agravo contra o despacho de regularização é manifestamente incabível porque o despacho não possui conteúdo decisório, não interrompendo o prazo para saneamento do vício; aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Manifestamente Incabível, Intimação Para Regularização, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recurso Manifestamente Incabível Intimação Para Regularização Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Despacho de regularização sem conteúdo decisório é irrecorrível
  3. 3 Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi apresentado de forma irregular e não foi regularizado no prazo adequado; o agravo contra o despacho de regularização é manifestamente incabível porque o despacho não possui conteúdo decisório, não interrompendo o prazo para saneamento do vício; aplicou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.