AREsp 1856412 - DECISAO

AREsp 1856412 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE VENTURA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VENTURA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras na GRU
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...