AREsp 1788975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não regularizou o preparo no prazo de cinco dias após a intimação para recolhê-lo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO CAPITAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

GRUPO CAPITAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ quando não regularizado o preparo no prazo fixado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não regularizou o preparo no prazo de cinco dias após a intimação para recolhê-lo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.