AREsp 1817587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho que ordenou a intimação para regularizar o preparo é irrecorrível (art. 1.001 CPC/15) e porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a correspondência com a guia de recolhimento e configurando irregularidade de preparo que, não sanada após intimação, acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BERNARDO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularizar Preparo, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento E Código De Barras
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularizar Preparo Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento E Código De Barras

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Parties

MARIA DE LURDES BERNARDO RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina a intimação para regularizar o preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de identificação numérica no comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando não sanado o vício do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o despacho que ordenou a intimação para regularizar o preparo é irrecorrível (art. 1.001 CPC/15) e porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a correspondência com a guia de recolhimento e configurando irregularidade de preparo que, não sanada após intimação, acarreta a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.