RMS 63635 - ACORDAO

RMS 63635 - ACORDAO

Verificou-se que o recorrente, apesar de intimado para sanar a insuficiência do preparo no prazo de cinco dias, efetuou o recolhimento indicando rubrica diversa no formulário eletrônico; a jurisprudência desta Corte e a Súmula 187/STJ reconhecem que a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica deserção do recurso, de modo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Parties
Agravante / Recorrente: ÁLVARO MARCÍLIO JÚNIOR; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação Do Preparo (art.1.007 Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação Para Complementação Do Preparo (art.1.007 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ÁLVARO MARCÍLIO JÚNIOR

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento efetuado sob rubrica diversa no formulário eletrônico
  2. 2 intimação para complementar preparo por 5 dias (art.1.007, §2º CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e impossibilidade de nova abertura de prazo (art.1.007, §5º)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente, apesar de intimado para sanar a insuficiência do preparo no prazo de cinco dias, efetuou o recolhimento indicando rubrica diversa no formulário eletrônico; a jurisprudência desta Corte e a Súmula 187/STJ reconhecem que a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica deserção do recurso, de modo que o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso ordinário em mandado de segurança por recolhimento sob rubrica diversa.