AREsp 1768006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica dos fundamentos, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a deserção do recurso em razão do não recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e porque os documentos não demonstraram alteração da situação financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade processual.

Parties
Agravante: EDMAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Deserção De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Deserção De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ofensa ao art. 99, §1º do CPC/15 (gratuidade de justiça)
  3. 3 deserção por não recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica dos fundamentos, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a deserção do recurso em razão do não recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e porque os documentos não demonstraram alteração da situação financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 465-467, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial conhecido e, de plano, não provido.