REsp 1926181 - DECISAO

REsp 1926181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o comprovante de pagamento do preparo digitalizado estava ilegível e que o recorrente não juntou outro documento ou segunda via para demonstrar o preparo no ato da interposição; a revisão dessa conclusão dependereria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o entendimento pacificado de que o §2º do art. 511 do CPC/1973 faculta complementação apenas em caso de insuficiência de pagamento, não na hipótese de ilegibilidade do comprovante, justificando a deserção do recurso. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte...

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais E Materiais Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização do preparo após a interposição do recurso quando o comprovante digitalizado está ilegível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 511 do CPC/1973 e alcance do §2º (complementação do preparo)
  3. 3 Se houve omissão apreciável a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o comprovante de pagamento do preparo digitalizado estava ilegível e que o recorrente não juntou outro documento ou segunda via para demonstrar o preparo no ato da interposição; a revisão dessa conclusão dependereria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o entendimento pacificado de que o §2º do art. 511 do CPC/1973 faculta complementação apenas em caso de insuficiência de pagamento, não na hipótese de ilegibilidade do comprovante, justificando a deserção do recurso. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.